Rio terá lei para controle de corte e replantio de árvores

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Através do Projeto de Lei 281, publicado no último dia 26 de março no Diário Oficial da Câmara Municipal, o vereador Vitor Hugo (MDB), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, estabelece uma proposição de uma nova política pública de acesso de informação, publicidade e monitoramento dos cortes de árvores na cidade do Rio e de seus respectivos compromissos e ações de replantio.

Além disso, o Projeto de Lei também requer a transparência na execução dos compromissos previstos em compensações ambientais inclusive aquelas de plantio de árvores referentes a processos de licenciamento ambiental.

“A cidade do Rio de Janeiro vem perdendo muitas árvores que são cortadas por agentes privados, públicos e concessionárias, e não existe a devida transparência para a sociedade se essas árvores estão realmente sendo replantadas, em especial nas mesmas regiões impactadas por órgãos da prefeitura, como a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Parques e Jardins, e essa desburocratização no acesso é o objetivo da legislação proposta", segundo explica o vereador Vitor Hugo.

A sugestão do Projeto de Lei foi encaminhada ao vereador pelo Grupo Engenhando a Cidade, formado por três jovens engenheiros, ex-alunos da Politécnica da UFRJ, Francisco Victer, Severino Virginio e Yan Monteiro, que, há 5 anos, produzem, de forma voluntária, ações e projetos para subsidiar ações que envolvam novos projetos e políticas públicas para a cidade do Rio de Janeiro.

Já Francisco Victer, coordenador executivo do Grupo Engenhando a Cidade, destaca: "levamos formalmente essa sugestão ao vereador no dia 4 de março, data que se comemora o Dia Mundial da Engenharia para o Desenvolvimento Sustentável, visando subsidiar a criação de uma política pública que venha a melhorar a governança social dos cortes e replantios que têm acontecido em nossa cidade, em especial por ser uma ação que está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na ONU (ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis), já que temos observado, em especial na região em que moramos, Ilha do Governador, uma crescente extração de árvores sem a aparente reposição, e essa ação é especial no ano em que teremos a COP 30 no Brasil, onde é importante desenvolvermos, em âmbito local, ações efetivas para tornar cidades mais resilientes e também para a melhoria do clima, e é essa uma contribuição que esperamos que, aliás, pode servir de exemplo do Rio para aplicação em outras capitais".

A nova legislação proposta prevê o acesso à informação de maneira clara e desobstruída em site específico e aberto, apontando os cortes realizados nos últimos 5 anos, inclusive definindo onde espécies arbóreas nativas regionais foram plantadas, especialmente buscando que sejam replantadas na mesma região de onde foram extraídas ou cortadas.

O Projeto de Lei já está tramitando nas diversas comissões da Câmara e, por não gerar aumento de custos ao Executivo municipal, a expectativa é que deva ser votado e aplicado ainda no primeiro semestre de 2025, como sendo uma ação prévia e pró-ativa para a COP 30 que acontece em novembro.