A resolução 4.999, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, em 25 de novembro de 2024, ao alinhar as regras de provisão para devedores duvidosos (PDD) à norma internacional de contabilidade IFRS 9, não apenas aumentou a necessidade de provisões, como o novo cálculo (em vez de contabilizar as provisões apenas após o registro da inadimplência (perda incorrida, o novo modelo exige que as instituições financeiras calculem as PDDs com base na perda esperada) provocou forte alta na inadimplência das pessoas físicas (famílias) e empresas.

Os dados divulgados hoje pelo Banco Central referentes a agosto são impressionantes. O índice de inadimplência das PFs em agosto no crédito livre (ficam, de fora o crédito rural e o crédito habitacional, que costumam ter juros baixos e maiores garantias) chegou a 6,8%. Em novembro, quando saiu a resolução, o índice era de 5,3%, e caiu para 5,2% em dezembro. Assim, no ano, houve aumento de 1,6 ponto percentual (ou de 30% na inadimplência).

Já entre as empresas (PJs), o índice de inadimplência, que estava em 2,8% em novembro, caiu para 2,5% em dezembro e chegou a 3,3% em agosto, com aumento de 0,8 ponto percentual (ou de 32% de crescimento). A nova norma busca modernizar a gestão de riscos e as provisões contábeis aplicadas às instituições financeiras. mas significa considerar a probabilidade de calote no futuro, de forma mais prospectiva e conservadora.

Aperto no PIX, o que falta

Depois dos escândalos da lavagem de dinheiro pelo crime organizado, o Banco Central anunciou semana passada apertos no PIX e nas transferências individuais por prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI), limitadas em R$ 15 mil no valor de TED e Pix. A limitação poderá ser removida quando o participante e seu respectivo PSTI atenderem aos novos processos de controle de segurança.

Além de encurtar o teto das transferências, o BC aumentou os requisitos e controles para o credenciamento dos PSTI. Passa-se a exigir capital mínimo de R$15 milhões. O descumprimento estará sujeito à aplicação de medidas cautelares ou até o descredenciamento. A norma entra em vigor imediatamente e os PSTI em atividade têm até quatro meses para se adequarem.

Nenhuma instituição de pagamento poderá começar a operar sem prévia autorização. Além disso, o prazo final para que instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo BC solicitem autorização para funcionamento é antecipado de dezembro de 2029 para maio do ano que vem.

Mas eu pergunto por que o Banco Central está demorando tanto em fazer uma limpeza nas instituições de pagamento que usam indevidamente o nome fantasia de bancos (de preferência em inglês para dar mais “status”)? Por enquanto, a única ameaça é a de que “a instituição de pagamento que já estiver prestando serviços e tenha seu pedido de autorização indeferido deverá encerrar suas atividades em até 30 dias. A vigência da medida é imediata. “

Quem acreditou em Milei

Ainda estou me recuperando de uma cirurgia na mão esquerda, mas não resisti a relembrar aos meus queridos leitores que sempre tinha posto em dúvida os planos de Javier Milei para a Argentina pelo simples fato de que a escala da economia portenha – onde nunca medrou um sistema financeiro forte, pois as transações sempre foram escoradas no dólar; no Brasil a correção monetária fomentou a recriação do Sistema Financeiro Nacional nos anos 60 – era pequena.

Os fatos falam por si, enquanto o Brasil, com 213 milhões de habitantes/consumidores tem uma economia diversificada (as exportações do agronegócio, da indústria extrativa mineral -minérios e petróleo – e do setor manufatureiro, puxada pelos aviões da Embraer, máquina agrícolas e material rodoviário, a Argentina, com 46 milhões de habitantes (25% do tamanho do Brasil), não tem escala nem agrícola e muito menos industrial.

O plano Milei naufragou com menos de 18 meses de vida e depende do socorro do Tesouro americano. Os dados do câmbio falam por si. Hoje o dólar subia 0,43% diante do peso argentino, acumulando alta de 37,83% em 12 meses.

Já o real, com o dólar cotado a R$ 5,3260 subia 0,26% e acumulava valorização de 16,12% em 12 meses.