A revelação dos “Pandora Papers”, documentos vazados para o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ na sigla em inglês), de que entre os milhares de empresários e cidadãos brasileiros com empresas "off-shores" em paraísos fiscais ou países com baixa tributação - Caribe, América Central, Europa (sobretudo Suíça, Luxemburgo, Bélgica e Áustria, além de ilhas do Reino Unido), Ásia e Oriente Médio - estavam o ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes (com US$ 9,54 milhões nas Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe, em 2014) e o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto de Oliveira Campos Neto (com US$ 1,09 milhão no Panamá, em 2004), é só a ponta do “iceberg” da evasão fiscal e cambial promovidas, há décadas, pela elite brasileira.

Segundo o último Censo de Capitais Estrangeiros do Banco Central, editado no ano passado, com dados de 2019 (o censo de 2020 foi adiado devido à pandemia da Covid-19), compilando tanto os investimentos estrangeiros diretos no Brasil (IDP) quanto os investimentos de brasileiros no exterior (IDE), havia um total de 65,5 mil declarantes brasileiros com um total de US$ 416,6 bilhões no exterior. O próprio BC destacou que o valor do IDE superava a posição de reservas internacionais (US$ 356,9 bilhões em 2019). Em agosto deste ano as reservas estavam em US$ 370,4 bilhões.

A título de comparação, o total de investimentos estrangeiros no país era de US$ 874 bilhões. Ou seja, os brasileiros transferiram para o exterior (principalmente para empresas de gaveta) quase metade (47,66%) do que os estrangeiros mantêm há mais de um século no Brasil em investimentos sobretudo produtivos, em empresas agrícolas, comerciais e industriais, imóveis e atividades de serviços financeiros e de seguros, além da compra de ações e títulos de renda fixa.

Investidor prefere paraíso fiscal

Não são apenas os brasileiros que dão preferência aos paraísos fiscais (com nenhuma ou baixa tributação) para a alocação de seus capitais. O cerco da OCDE, com os Estados Unidos à frente, está tirando as vantagens dos paraísos fiscais, muitos dos quais aderiram aos acordos da OCDE. Mas a atração é irresistível dos dois lados. Nos IDP, os Países Baixos aparecem como os maiores investidores no Brasil, com 42,4% do total. Os EUA vêm em 2º, com 17,6%do total. Luxemburgo vem em 3º, com 13,3%, quase empatado com a Espanha, com 13,2% do total europeu (US$ 593,3 bilhões). França, Suíça e Reino Unido são outros importantes países europeus investidores.

Os brasileiros preferem as regiões do Caribe e da Europa, que respondem por 47,0% e 37,7% do total, respectivamente, do IDE. No Caribe, destacam-se as posições nas Ilhas Cayman, 44,2%, seguidas das Ilhas Virgens Britânicas, 29,8% (o paraíso escolhido por Paulo Guedes; o Panamá, de Roberto Campos Neto, não se destaca). Na Europa, destacam-se os Países Baixos, 55,9%, e Luxemburgo, 16,0%. Os Países Baixos, juridicamente, têm extensão no Caribe, com as ilhas de Curaçao, Aruba e Bonaire, que são “paraísos fiscais”.

Como ficou a repatriação

O cerco internacional à circulação de capitais de origem não declarada aos fiscos nacionais, na década passada, na tentativa de asfixiar as fontes de alimentação do terrorismo, tráfico de drogas, de seres humanos, contrabando e evasão de divisas, após os atentados de 11 de setembro de 2001, culminou com a adesão do Brasil, em 2014, aos programas da Organização e Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Ainda no 1º governo Dilma se deu a criação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para regularizar ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. Até o último prazo de regularização, em 2017, milhares de empresários brasileiros pagaram os impostos referentes aos capitais mantidos em “off-shores” (a maioria empresas de gaveta), mas não necessariamente trouxeram o capital de volta ao Brasil (alguns preferiram até pagar à Receita com recursos domésticos em reais), quando o Congresso aprovou a regularização de ativos no exterior que não haviam sido declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Na primeira rodada do RERCT, em 2015, a Receita Federal taxou em 30% os recursos repatriados pelos brasileiros - eram 15% de Imposto de Renda (IR), referentes ao ganho de capital do recurso trazido do exterior, mais uma multa equivalente ao IR. Já em 2017, a alíquota foi de 35,25%, porque a multa subiu para 20,25%, sendo mantida a tributação de 15% do IR.

No primeiro ajuste, em tendo por base o ano de 2014, quando era obrigatória a declaração de quantias superiores a US$ 100 mil mantidas no exterior. O número de declarantes do CBE mudou de patamar em 2015, quando houve 22 mil declarantes adicionais ao CBE e incremento de US$ 54 bilhões na posição de ativos no exterior. Essa primeira fase do programa regularizou mais de 96% dos ativos mantidos no exterior. A extensão de 2017 (que interessava a políticos) acrescentou mais 4%.

E, 30 de julho do ano passado, o Banco Central, dirigido por Roberto Campos Neto, elevou o sarrafo mínimo obrigatório para declaração de capitais mantidos no exterior de US$ 100 mil para US$ 1 milhão, alargando a base em dez vezes. Não se tem mais detalhes das mudanças no censo dos capitais brasileiros no exterior em 2020, que ainda não foi publicado.

Apoiadores de Bolsonaro na lista

Mas a lista do ICIJ aponta muitos empresários que apoiam o governo Bolsonaro, como Luciano Hang, dono das Lojas Havan, no topo dos titulares de contas no exterior, como os acionistas de 20 das 500 empresas que mais empregam no Brasil. Estão na lista, segundo o site “Metrópoles”, que integra o Consórcio com a Piauí e outras publicações, 25 acionistas ou donos de companhias como Prevent Senior, MRV Engenharia, Grendene e Riachuelo. Os objetivos declarados para a abertura das “off-shores” iam desde a compra de imóveis e iates até a economia de impostos e a proteção de suas fortunas contra crises políticas e econômicas do Brasil.

O Banco Central usa um método para identificar a origem do capital estrangeiro que é registrado no Brasil, tendo como última plataforma um paraíso fiscal antes de passar por países “intermediários”. Conforme a metodologia internacional, configura-se relação de investimento direto quando um investidor de uma economia detém poder de voto igual ou superior a 10% em empresa ou fundo de investimento de outra economia. Com esses requisitos, o investidor direto participa de forma efetiva das decisões de estratégia e gestão da empresa, mantendo, em geral, interesse de longo prazo na empresa investida.

Refazendo o percurso do capital até chegar ao Brasil, o Banco Central identificou que EUA e Países Baixos trocaram as posições como maiores investidores imediatos: A América do Norte ficou com US$ 153,7 bilhões (sendo 80% dos EUA – US$ 122,9 bilhões). Já os US$ 149,8 bilhões dos Países Baixos minguam para US$ 25,3 bilhões. Luxemburgo faz o mesmo papel. Entre os países cujas empresas disfarçam a origem dos capitais estão EUA, China, Espanha, França e Bélgica, que tem “a maior diferença em sentido contrário: posição de US$ 5,5 bilhões pelo critério de investidor imediato e de US$ 41,0 bilhões pelo critério de controlador final”.

O Banco Central identifica que uma parte da evasão fiscal se dá por operações de comércio exterior, que facilitam superfaturamento nas importações, como subfaturamento nas exportações. Nos dois casos, negociações “por fora” permitem formam colchões no exterior. Há ainda a decisão legal dos próprios exportadores brasileiros de manter no exterior os recursos recebidos, à espera de maior desvalorização cambial que aumente a remuneração em reais. As últimas estimativas são de que tais valores passam de US$ 50 bilhões.