.

Um pouco tarde, mas ainda a tempo de demarcar o terreno, fazendo a necessária distinção entre o uso dos instrumentos do Estado Democrático de Direito e a barbárie, que ganhou aplausos de boa parte da população à matança de 121 supostos "narcotraficantes" nos complexos do Alemão e Penha, onde se concentra o Comando Vermelho (CV), na Zona Norte do Rio de Janeiro, o governo Lula enviou sexta-feira ao Congresso o Projeto de Lei Antifacção. Elaborado pelo Ministério da Justiça, visa conter a expansão do crime organizado, como as facções do CV, que se espalhou por todo o país, assim como o paulista Primeiro Comando da Capital (PCC), que já opera no exterior.

A iniciativa aumenta as penas para oito e 15 anos aos integrantes de grupos de milícias ou narcotraficantes que tentem controlar territórios e atividades econômicas, via “violência e ameaça”. Se houver homicídio em favor da organização criminosa, a pena sobe até 30 anos. A legislação amplia o cerco financeiro ao narcotráfico, pois permite o sequestro dos bens e valores do investigado no curso do inquérito ou ação penal, antes do trânsito em julgado, se houver suspeita de que são fruto do crime. Funcionário público envolvido com facções pode ser demitido. E espiões podem ser infiltrados nas organizações criminosas. Outras cláusulas propõem a intervenção em empresas usadas pelo tráfico na lavagem do dinheiro e a criação de empresas-iscas para atrair investimentos que levem ao coração da movimentação financeira das gangues. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que dará prioridade para a votação da proposta.

Quando cresce na sociedade a ideia de achar normal a antiga pregação da banda podre de polícia do Rio, expressa pela máxima do detetive Sivuca, aquele que dizia que “bandido bom é bandido morto” [pois não contam perante o juiz as conexões entre as milícias (formadas por ex-policiais e ex-bombeiros militares) e os narcotraficantes com as polícias civil e militar)], é fundamental que se fale a favor do império da Lei. Sivuca teve longa carreira na Alerj, mas, nem por isso, diminuiu a escalada o tráfico, com a conivência da banda podre. O combate ao crime organizado pede métodos de asfixia sobre sua movimentação financeira, e isso é feito com inteligência, não com fuzis.

A fronteira da Lei
Uma das vozes do Supremo Tribunal Federal que expressa com mais nitidez os limites entre o Estado Democrático de Direito e a barbárie geralmente executada pelas forças policiais, o ministro Flávio Dino deu uma sentença lapidar, no dia 29 de outubro, ao julgar a responsabilidade das forças policiais militares do Paraná em 2015. Em plenário, no qual o STF decidiu por 8 votos a 1 que o Estado tem responsabilidade por danos causados por forças de segurança em manifestações populares, Dino classificou como "trágica" a operação policial que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro, e disse que “a Corte não pode legitimar o ‘vale-tudo’ de corpos estendidos e jogados na mata”.

A operação mais letal da história do Rio de Janeiro começou a ser planejada no início de setembro. Uma investigação da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) contra criminosos da cúpula do Comando Vermelho (CV), encastelada nos complexos da Penha e do Alemão, foi enviada à Justiça para a expedição de mandados de prisão. Na ocasião, o secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, procurou Victor Santos, secretário de Segurança, e o coronel Marcelo Menezes, secretário da Polícia Militar.

O balanço parcial feito na noite de sexta-feira sobre a megaoperação das polícias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro, para cumprir 100 mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público do Rio de janeiro, indica, após a identificação de 109 vítimas (restam oito a serem identificados), que nenhum estava entre os denunciados pelo MPRJ. Vejam bem, os mandados eram de prisão. Não de execução (não há pena de morte na legislação brasileira; e se houvesse, seria decisão da Justiça). Mas outras 20 pessoas foram presas.

Entretanto, segundo a polícia do RJ, dos 117 mortos 42 tinham mandados de prisão em aberto por outros crimes, 78 possuíam longas fichas criminais e 54 bandidos eram de outros nove estados. O Estado do Pará lidera a lista com 15 nomes. Fora isso, a operação causou a morte de quatro policiais (um dos quais tinha apenas dois meses de alistamento na PM, mas foi escalado na ação previsivelmente arriscada) e arrecadou quase uma centena de fuzis, 26 pistolas, granadas e drones. E cerca de uma tonelada de drogas.

Como não podia deixar de ser, o “massacre do Rio de Janeiro” - a uma semana da abertura da já esvaziada COP-30, a Conferência do Clima da ONU, que se desdobra entre a sede em Belém (PA) e o Rio de Janeiro -, ganhou manchetes nos sites da imprensa americana (“The New York Times” e “Washington Post”), no “Financial Times”, de Londres, e na revista “The Economist”. No dia 29, o “NYT” chegou a mencionar mais de 130 mortos. Dia 30, a manchete corrigiu para 121, mas disse que “A mais letal operação contra gangues de narcotraficantes no Rio de Janeiro gera indignação”, esclarecendo que “moradores do Rio questionaram os métodos utilizados pelas autoridades em uma operação policial de grande escala contra cartéis de drogas”.

Tom de campanha
Emparedado pela operação desastrada da polícia fluminense, o governador Cláudio Castro (PL-RJ), que só cita as mortes dos quatro policiais militares, apelou na quarta-feira pelo socorro dos governadores de direita que vocalizam o discurso de “tiro, porrada e bomba”. Não é extemporâneo fazer a ligação dos métodos da direita para combater o crime organizado, também à margem da Lei, com as articulações de golpe que precederam as depredações das sedes dos Três Poderes, no 8 de janeiro de 2023, e que envolviam, no plano “Punhal Verde-Amarelo”, o sequestro e morte (em dezembro de 2022) do presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, do seu vice, Geraldo Alkimin, e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral à época, ministro Alexandre de Moraes, para anular as eleições e assumir uma junta militar. Todos estão sendo condenados.

A direita sentiu o baque e estava meio perdida, depois de ter abraçado as medidas lesa-pátria praticadas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o economista Paulo Figueiredo, que resultaram no tarifaço de até 50% às exportações brasileiras aos Estados Unidos, além de sanções aos ministros do STF, mas ficou desnorteada após o presidente Trump abrir negociações com o presidente Lula. Com o massacre, pegou carona no episódio para exibir seu arsenal bélico e transformar a segurança pública em um dos principais temas da campanha de 2026.

Cláudio Castro, um governador cuja péssima administração motiva pedidos de “impeachment” e de prisão na Assembleia Legislativa, passou a ser visto com outros olhos pelo PL do Rio de Janeiro, depois de ganhar 900 mil seguidores nas redes sociais, e já considera forte sua candidatura ao Senado em 2026.

Embora o agora arredio governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), tenha evitado vir à reunião do Rio, para não dar novos passos em falso como o de louvar o tarifaço de Trump contra o Brasil, que atingiu duramente a economia paulista, ou quando disse que só se preocuparia com as fraudes do metanol, se atingissem a Coca-Cola zero, sua bebida preferida, tão logo viu a repercussão das presenças dos governador Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO), Jorginho Mello (PL-SC), além de Mauro Mendes (União-MT) e da vice-governadora do DF, Celina Leão (PP-DF), tratou de adaptar o discurso, afirmando que a crise de segurança pode ser tão grave quanto a crise fiscal, mote que usa para seduzir a Faria Lima.

Mas o tema ficou escancarado nas falas dos governadores Romeu Zema (MG) e Ronaldo Caiado (GO), pré-candidatos ao Planalto. “O Brasil virou o paraíso dos criminosos e o inferno das pessoas de bem”, discursou o mineiro. “O Brasil tem duas opções. Se você quer o Lula e o Maduro, fica com eles. Se quer a seriedade e a lei, fica conosco”, conclamou o goiano. Caiado aproveitou para fazer propaganda de sua gestão. “Lá em Goiás, bandido não se cria”, pontificou. Os governadores saíram às pressas do encontro no Palácio Guanabara, onde acertaram a criação do “Consórcio da Paz”. Uma ideia vaga. A Constituição não permite que um governador possa ajudar a outro com a cessão de tropas. Solicita-se à União a convocação da Guarda Nacional.

Neste caso, o que pode funcionar é a proposta federal de integração, baseada em um banco de dados nacional sobre os criminosos, para troca de informações entre as secretarias de segurança dos diversos estados e com a Polícia Federal. Por pressão das seguradoras, há troca de informações em roubo de veículos. A intenção é ótima. E funcionou muito bem na operação Carbono Oculto, que descobriu numa operação entre a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo as fraudes bilionárias no etanol e as misturas de metanol na gasolina, com larga evasão fiscal.

Mas é preciso considerar que, se há desconfianças entre alas das policiais civil e militar dentro de cada estado, por infiltração e conivência com o CV e o PCC, imagine qual seria a desconfiança entre os entes nacionais...

A política do Rio de Janeiro mostra outra realidade: não só a promiscuidade de integrantes das forças policiais com as milícias e o crime organizado do narcotráfico, mas também da política. No mês passado, a polícia prendeu o deputado estadual TH Joias (Thiego Raimundo dos Santos Silva, do MDB-RJ). Além de suspeito de contrabandear armas e lavar dinheiro para o Comando Vermelho, nas comunidades do Alemão, Maré e Cidade de Deus, ele era aliado do atual governador, que chegou ao poder como vice de Witzel. Em foto recente, os dois comemoraram uma vitória do Flamengo no Maracanã.