Jurista classifica derrubada do decreto do IOF como "inconstitucional"

Por Marcelo Hailer - O advogado e pesquisador Pedro Serrano, uma referência brasileira no Direito Constitucional e Público, usou as redes sociais nessa quinta-feira (26) para afirmar que a decisão do Congresso Nacional, que derrubou a atualização do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), é "inconstitucional".

"O decreto legislativo de suspensão de ato regulamentar do Executivo só se presta para a defesa da competência do Legislativo, suspendendo ato que inove primariamente a ordem jurídica, não se prestando para suspender atos de mera execução ou modulação da Lei. O DL do IOF me parece claramente inconstitucional", declarou Serrano.

Haddad envia recado para o Congresso após derrubada da atualização do IOF
Na noite de quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados derrubou, por 383 votos a 98, o Decreto que atualizava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em seguida, o Senado, em votação simbólica, confirmou a decisão da Câmara.

A derrubada do decreto presidencial sobre o IOF escancarou a crise entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional: de um lado, o governo federal afirma que a medida visava fazer justiça, do outro, pregou-se "corte de gastos", mas no mesmo dia aprovou-se uma medida que aumenta o número de deputados.

No entanto, a derrota do governo federal para o Congresso pode também ser uma oportunidade para fortalecer o debate sobre justiça fiscal no Brasil, nos moldes do que historicamente o Partido dos Trabalhadores defendeu: quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga menos impostos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, percebeu a oportunidade de colocar o debate sobre justiça tributária e usou as redes sociais nesta quinta-feira (26) para enviar um recado para o Congresso Nacional e também para mostrar por onde o governo federal deve seguir em termos de disputa de discurso.

"O lema do presidente Lula: o rico no Imposto de Renda, o pobre no orçamento. Hoje nós temos o pobre no Imposto de Renda e o rico no orçamento. Nós temos um país às avessas. Nós estamos defendendo que o rico que não paga imposto passe a pagar. Quem discorda disso?", questiona Haddad.

O ministro continua: "O rico que não paga imposto tem que começar a pagar. Eu não considero normal um dos dez países mais desiguais do mundo aceitar que quem tem mais de R$ 1 milhão de renda anual pague uma alíquota de Imposto de Renda de 2,5%, em média. Quando a professora da escola pública paga 10%. O policial paga 10%."

Confira a íntegra do discurso de Haddad no vídeo abaixo:

Hoje nós temos o pobre no imposto de renda e o rico no orçamento. Nós estamos defendendo que o rico que não paga imposto passe a pagar. Quem discorda disso? pic.twitter.com/4lB4OCZRpi

— Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) June 26, 2025

Câmara derruba decreto do IOF e R$ 10 bi de emendas devem ser congeladas

Conforme esperado, o Decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi derrubado pela Câmara dos Deputados por 383 votos a 98, evidenciando uma base totalmente fragilizada.

O Senado também derrubou o decreto presidencial sobre o IOF em uma votação simbólica, que contou apenas com votos contrários dos senadores petistas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estuda judicializar a questão e acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o quadro.

Gleisi alerta Motta: 'R$ 9,8 bilhões de emendas serão congeladas'

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, usou as redes sociais para explicar ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao Centrão, como um todo, que derrubar o decreto do IOF resultará no congelamento de quase R$ 10 bilhões em emendas parlamentares.

Para Gleisi, "O Decreto do IOF reflete o esforço do governo de construir entendimento com o Congresso Nacional, atenuando os impactos do decreto editado anteriormente;"

"O Decreto tem natureza regulatória, apesar das consequências fiscais. Não há qualquer base jurídica para o PDL; A arrecadação prevista para 2025, que era de R$ 20 bilhões no decreto anterior, caiu para R$ 12 bilhões com o novo Decreto; A proposta não interfere sobre fluxos de capital estrangeiro", afirmou a ministra.

Gleisi continua: "A proposta padroniza a tributação de operações de crédito com pessoas físicas e pessoas jurídicas. A derrubada do decreto levaria pessoas físicas a pagarem alíquota diária de IOF duas vezes maior do que a aplicável a pessoas jurídicas; O Decreto contribui para reduzir elisão fiscal e eliminar distorções no funcionamento do mercado de crédito para grandes empresas; Padroniza distintas alíquotas que eram aplicadas sobre operações cambiais com meios de pagamento similares e prejudicavam a escolha dos instrumentos mais eficientes, adotando carga tributária (3,5%) inferior à vigente até 2022 (6,38%)."

Em outro momento, Gleisi explica que "A derrubada do decreto reduzirá a receita de 2025 em R$ 10 bilhões, colocando em risco o cumprimento da meta de resultado primário em 2025; Para 2026, a derrubada do decreto pode dificultar a meta de resultado primário em R$ 30 bilhões; Para compensar essa perda de receita, o bloqueio e contingenciamento, que já são de R$ 31 bilhões, tudo o mais constante, terá que ser elevado para R$ 41 bilhões, resultando em risco de paralisação de programas como Auxílio Gás, Assistência Social, Minha Casa Minha Vida, Pé de Meia, entre outros."

A ministra conclui afirmando que "as emendas parlamentares também serão afetadas pela derrubada do Decreto. Em 2025, o contingenciamento adicional de emendas será de R$ 2,7 bilhões, somando-se aos R$ 7,1 bilhões já contidos, resultando no total de R$ 9,8 bilhões. Em 2026, considerado apenas o efeito dessa medida, a derrubada do decreto resulta em perda de R$ 7,1 bilhões para as emendas parlamentares."

SOBRE O DECRETO DO IOF

O Decreto do IOF reflete o esforço do governo de construir entendimento com o Congresso Nacional atenuando os impactos do decreto editado anteriormente;

O Decreto tem natureza regulatória, apesar das consequências fiscais. Não há qualquer base jurídica…

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) June 25, 2025

Haddad reage à traição de Hugo Motta: 'Decreto do IOF corrige injustiça'

Os líderes do governo Lula (PT) foram surpreendidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que, às 23h de terça-feira (24), usou as redes sociais para informar que pautaria o PDL que susta o decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Boa noite!
Nesta quarta-feira, 25 de junho, a pauta da Câmara dos Deputados incluirá os seguintes temas:

1?? PDL do IOF que susta o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras.
2?? MP 1291 que autoriza uso de até R$ 15 bi/ano do Fundo Social para habitação popular…

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) June 25, 2025

Diante dessa situação, parlamentares ligados ao governo federal acusam Hugo Motta de quebrar uma série de acordos estabelecidos durante um jantar realizado há uma semana. Especificamente sobre a pauta do PDL, afirmam que havia sido combinado um prazo de duas semanas, o que também não foi cumprido por Motta.

Ao tomar conhecimento de mais uma traição de Hugo Motta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defender o aumento do imposto sobre o IOF e afirmou que ele traz "justiça".

"O decreto do IOF corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores", disparou Fernando Haddad.

O decreto do IOF corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores.

— Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) June 25, 2025

'Provocação infantil': Lindbergh reage ao conchavo de Motta e bolsonaristas sobre IOF

O governo Lula e o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), reagiram ao conchavo entre o presidente da casa legislativa, Hugo Motta (Republicanos-PB) e bancada comandada por Jair Bolsonaro (PL), que tenta derrubar a proposta de mudança nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Nas redes sociais, a ministra Gleisi Hoffmann, de Relações Institucionais, lembrou o diálogo do governo com o parlamento sobre o tema, que "traz ajustes necessários para a execução do Orçamento de acordo com o arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso".

"Quando falam em aumento de imposto, é preciso lembrar que o IOF para cartões internacionais era de 6,38% em 2022 e está sendo fixado em 3,5% pelo decreto, depois de duas quedas consecutivas na alíquota. No diálogo com o Congresso, o governo retirou ajustes que incidiriam sobre outras operações. A derrubada dessa medida exigiria novos bloqueios e contingenciamentos no Orçamento, prejudicando programas sociais e investimentos importantes para o país, afetando inclusive a execução das emendas parlamentares", afirmou, focando no principal foco de chantagem dos deputados com o governo: a liberação das emendas parlamentares.

Já o líder do PT deu uma entrevista coletiva em que classifica como "provocação infantil" o acordo feito com o líder do Pl, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) - braço político de Silas Malafaia -, de colocar o bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO) como relator do Projeto de Lei para sustar a mudança no IOF, que foi colocado por Motta na pauta de votação da Câmara nesta quarta-feira (25).

"Colocar o coronel Crisóstomo como relator parece uma provocação infantil", disse Lindbergh. "Eu falei de provocação infantil a nomeação do coronel Crisóstomo, significa dizer que não há negociação, que não há nenhum tipo de intermediação. Nós vamos votar o mérito já de forma muito clara, ele com a posição que todo mundo sabe aqui, que é pela derrubada integral do mérito", emendou mais adiante.

O líder do PT revelou ainda que a reunião para pautar o projeto aconteceu às 23h35 desta terça-feira (24) e o tema será votado em sessão virtual, sem o debate em plenário.

"Eu acho que é uma temeridade do presidente Hugo Mota pautar um tema de tamanha importância sem deputados aqui em Brasília", afirmou.

Lindbergh ainda falou que o conchavo entre Centrão e bolsonaristas para pressionar por mais cortes em projetos sociais é uma "marcação de posição contra o governo" e antecipa 2026.

"Essa marcação de posição contra o governo nesse momento, dessa forma, eu acho muito ruim. Como eu acho ruim a gente antecipar o debate de 2026. 2026 tem que ser tratado em 2026. Eu vejo que há alguns setores tentando atrapalhar, inviabilizar o governo do presidente Lula, porque os cortes vão ser grandes, em programas importantes", disse.

"Você acha que o presidente Lula fica feliz em cortar o Minha Casa Minha Vida, de cortar recursos da educação, da saúde num momento como esse? Então eu acho o seguinte, que não é correto tentar antecipar o calendário eleitoral, como impondo uma derrota ao governo e prejudicando todo o país, nós não vamos aceitar que tentem paralisar o governo do presidente Lula", emendou.

'Sangrar' Lula
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deram início ao projeto do Centrão, aliado à chamada Terceira Via - que une ainda Faria Lima e mídia liberal -, para iniciar o "sangramento" de Lula para favorecer Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) na disputa presidencial em 2026.

A antecipação da disputa presidencial com pautas-bomba no Congresso é articulado pelo ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro (PL), o senador Ciro Nogueira, presidente nacional do PP, e por Antônio Rueda, que comanda o União Brasil.

As duas siglas se uniram em abril em uma federação em abril, que hoje conta com a maior bancada na Câmara, com 104 deputados, além de 14 senadores.

Nogueira e Rueda iniciaram um levante para cooptar quadros do centrão e a direita para antecipar as eleições e implodir a base do governo, que conta com partidos de centro, a partir do segundo semestre de 2026, antecipando em mais de um ano a disputa eleitoral.

Nesta terça-feira (24), os dois se reuniram com os presidentes do Republicanos, Marcos Pereira, e do MDB, Baleia Rossi, para articular a adesão das duas siglas, que têm cargos no governo Lula - o PP também comanda uma pasta, de Esportes, com André Fufuca (PP-MA).

“Em primeiro lugar, queremos alinhar os palanques estaduais para as eleições do próximo ano; em segundo, ter uma atuação conjunta no Congresso. Isso é importante para fazer uma frente desses quatro partidos", disse Nogueira à jornalista Vera Rosa, do Estadão, confirmando a articulação com o Congresso.

“O governador Tarcísio só vai ser candidato à sucessão de Lula se tiver o apoio do presidente Bolsonaro lá na frente. Agora, eu defendo que os nossos partidos escolham o mesmo nome para podermos estar juntos na campanha”, emendou Nogueira, ciente que Bolsonaro já desistiu da disputa em razão da inelegibilidade e iminente prisão.

Bolsonaro já tem procurado postulantes da direita como o próprio Tarcísio e Ronaldo Caiado (União-GO) para trocar o apoio da bancada e de sua base de votos pelo indulto a quem vença Lula e chegue ao Planalto. O ex-presidente também tem interesse em montar uma base forte no Senado para levar adiante o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerados inimigos pelo clã, como Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Pautas-bomba
Após a reunião, já no fim da noite, às 23h35, Hugo Motta foi às redes anunciar a pauta-bomba da sessão da Câmara nesta quarta-feira (25), que dá início ao "sangramento" de Lula.

Motta surpreendeu até deputados oposicionistas ao pautar, entre outros, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que enterra definitivamente a proposta do governo de elevar o Imposto de Operações Financeiras, o IOF, para fazer o ajuste das contas públicas - como ele próprio e a terceira-via cobram na frente das câmeras.

A pauta ainda inclui o PL 2692/25, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos - na prática adiando a proposta do governo de isentar àqueles que ganham até R$ 5 mil, que está sendo relatada por Arthur Lira (PP-AL) em Comissão Especial.

Além disso, Motta sinaliza à indústria do petróleo com a "MP 1291 que autoriza uso de até R$ 15 bi/ano do Fundo Social para habitação popular e permite ao governo leiloar óleo e gás excedente, com potencial de arrecadar até R$ 20 bi" e a Faria Lima, com a "MP 1292 que permite a contratação de crédito consignado por trabalhadores do setor privado".

O início da pressão sobre o governo Lula foi comemorado pelo Líder do PP na Câmara, sinalizando o conchavo do Centrão. "O Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta tem a prerrogativa de estabelecer a pauta da Câmara e o Plenário soberano e democrático de votar as matérias conforme o sentimento da população Brasileira. Vamos ao voto", publicou no X já na madrugada desta quarta-feira, às 1h05.