A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta segunda-feira (28), ação civil pública para que sejam adotadas providências, com o objetivo de coibir o uso indevido de símbolos e marcas do governo federal, bem como de imagens e vídeos de autoridades públicas, em anúncios fraudulentos publicados no Facebook e no Instagram.

As plataformas controladas pela empresa Meta informaram que não vão comentar o assunto.

De acordo com a AGU, entre 10 e 21 de janeiro, foram publicados nessas redes quase 1,8 mil anúncios fraudulentos para aplicar golpes financeiros contra os usuários, usando símbolos de órgãos oficiais e imagens de autoridades, com base em um estudo do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab/UFRJ).

As informações falsas prometem dinheiro e benefícios relacionados às novas regras de envio e transações via Pix à Receita Federal, mediante pagamento de taxa de serviço.

"Os anunciantes exploraram indevidamente políticas públicas voltadas à inclusão financeira para aplicar golpes em cidadãos brasileiros por meio do impulsionamento de anúncios nas plataformas da Meta", esclarece a ação.

O estudo também mostrou que as peças falsas se passam por páginas de instituições públicas e privadas, e manipulam a imagem de ministros e políticos. No começo de abril, anúncios semelhantes seguiam ativos, segundo a AGU.
O sistema de verificação de anúncios das plataformas é "ineficiente", alega a ação, e vai contra os termos de uso da plataforma, e pede a condenação por danos morais coletivos pela violação das normas legais de proteção do consumidor contra a publicidade enganosa.

A AGU pede que se no prazo de 30 dias a Meta não comprovar a adoção de medidas técnicas eficazes e específicas, compreendendo sistemas de bloqueio automático, a fim de impediros anúncios e impulsionamentos mencionados, deverá pagar pena de multa diária de, no mínimo, R$ 50 mil.

Além disso, a AGU solicita a condenação da empresa ao pagamento, a título de dano moral coletivo, em montante a ser fixado pela Justiça a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.